QUEM TEM DIREITO À REPARAÇÃO?
Todos os servidores públicos e militares aposentados há menos de 5 anos, a saber:
a) Militares das Forças Armadas;
b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
c) Servidores Públicos Federais;
d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
e) Empregados Públicos;
f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.
QUAL O VALOR DA REPARAÇÃO?
Depende do valor de cota existente na conta individualizada do militar ou servidor público durante o período de instituição do PASEP até o seu saque, podendo chegar à quantia de R$ 80 mil reais, conforme já decidido pela justiça em processo dessa natureza.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
a) Cópia da Identidade com CPF;
b) Cópia de Comprovante de Residência;
c) Extratos do PASEP;
e) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva (pode ser publicação no diário oficial);
f) Cópia de Contracheque Atualizado;
g) Cópia da Carteira Funcional;
h) Procuração;
i) Contrato de Honorários;
j) Declaração de Hipossuficiência (se for o caso).