• Augusto Amstalden Neto

REVISÃO CONTA PASEP




QUEM TEM DIREITO À REPARAÇÃO?


Todos os servidores públicos e militares aposentados há menos de 5 anos, a saber:

a) Militares das Forças Armadas;

b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

c) Servidores Públicos Federais;

d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

e) Empregados Públicos;

f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.


QUAL O VALOR DA REPARAÇÃO?


Depende do valor de cota existente na conta individualizada do militar ou servidor público durante o período de instituição do PASEP até o seu saque, podendo chegar à quantia de R$ 80 mil reais, conforme já decidido pela justiça em processo dessa natureza.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?


a) Cópia da Identidade com CPF;

b) Cópia de Comprovante de Residência;

c) Extratos do PASEP;

e) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva (pode ser publicação no diário oficial);

f) Cópia de Contracheque Atualizado;

g) Cópia da Carteira Funcional;

h) Procuração;

i) Contrato de Honorários;

j) Declaração de Hipossuficiência (se for o caso).


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